TERMOS DE USO

1. Identificação da Empresa

A Frequency IA é uma iniciativa de responsabilidade de Rogério Coutinho, inscrito sob o CNPJ nº 51.202.618/0001-75, com sede em Curitiba – PR. Para fins deste documento, poderá ser denominada simplesmente “Frequency IA”, “nós” ou “nossa empresa”.

2. Objeto dos Serviços

A Frequency IA cria, configura e opera agentes de inteligência artificial integrados à API do WhatsApp e sistemas correlatos, com foco em:

• Atendimento automatizado e triagem de clientes e pacientes.
• Agendamento de consultas, exames, visitas e serviços em geral.
• Envio de lembretes automáticos, follow-ups e fluxos inteligentes de retenção ou vendas.
• Integrações com ferramentas externas (CRMs, prontuários eletrônicos, ERPs), conforme escopo contratado.

Os agentes são customizados com base nas regras de negócio, tom de voz e banco de dados fornecidos ou validados expressamente pelo Cliente.

3. Perfil de Cliente e Uso Permitido

Nossos serviços são estritamente destinados a pessoas jurídicas e profissionais liberais (especialmente clínicas, consultórios médicos/odontológicos, comércio e prestadores de serviços). É expressamente vedada a utilização da tecnologia da Frequency IA para:

• Envio de SPAM, mensagens em massa que violem as diretrizes comerciais da Meta (WhatsApp) ou assédio comercial.
• Práticas fraudulentas, enganosas ou que simulem diagnósticos médicos definitivos sem supervisão humana imediata.
• Disseminação de conteúdos ilícitos, discriminatórios ou que infrinjam direitos de terceiros.

O Cliente é o único responsável por garantir que a automação de seu atendimento cumpra os códigos de ética de sua respectiva profissão (ex: CFM, CRO, OAB) e normas regulatórias de seu setor.

4. Da Natureza da IA: Riscos de Alucinação e Limitações Técnicas

O Cliente declara estar ciente de que os agentes de IA baseiam-se em modelos de Processamento de Linguagem Natural (PLN) e Grandes Modelos de Linguagem (LLMs) que:

• Podem, eventualmente, gerar respostas imprecisas, incompletas ou incorretas (fenômeno conhecido tecnicamente como "alucinação").
• Requerem supervisão, monitoramento e curadoria contínua por parte do próprio Cliente.

5. Proteção de Dados e LGPD (Responsabilidades Claras)

No ecossistema de atendimento, o tratamento de dados pessoais (incluindo dados sensíveis de saúde de pacientes) obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• O Cliente figura como CONTROLADOR dos dados, sendo o único responsável pela base legal que autoriza o contato com seus pacientes/clientes, bem como pela obtenção de consentimento, se necessário.
• A Frequency IA figura como OPERADORA dos dados, processando as informações estritamente para fazer o agente de IA funcionar, conforme instruções e limites do Controlador.

A Frequency IA compromete-se a adotar medidas de segurança compatíveis com o mercado para proteger os dados em trânsito e armazenamento sob seu escopo direto.

6. Integrações com Terceiros e Risco de Bloqueio (Meta)

A operação dos agentes depende crucialmente de infraestruturas de terceiros (Meta/WhatsApp Business API, provedores de nuvem e servidores de LLM). O Cliente aceita que:

• Instabilidades técnicas, atualizações ou quedas globais nesses provedores terceiros não são de responsabilidade da Frequency IA.
• A Meta possui políticas estritas de uso. Caso o número de WhatsApp do Cliente seja bloqueado, banido ou penalizado por denúncias de usuários finais devido ao teor das abordagens do Cliente, a Frequency IA não terá qualquer responsabilidade e nenhuma multa ou reembolso será devido.
• Eventuais taxas extras cobradas pela Meta por volume de sessões de conversas serão repassadas ou deverão ser pagas diretamente pelo Cliente, conforme o modelo de contratação.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a arquitetura dos agentes de IA, códigos de integração, prompts de sistema desenvolvidos, dashboards e a marca "Frequency IA" pertencem exclusivamente a Rogério Coutinho. O Cliente detém a propriedade exclusiva sobre os seus dados institucionais, marcas e tabelas de dados fornecidas para alimentar a IA. É proibida a engenharia reversa, cópia ou revenda da solução técnica fornecida pela Frequency IA.

8. Limitação de Responsabilidade Financeira

Em nenhuma hipótese a Frequency IA será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados de pacientes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do agente de IA. A responsabilidade total máxima e cumulativa da Frequency IA por qualquer falha contratual ou dano comprovado fica estritamente limitado ao valor equivalente à soma das 3 (três) últimas mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente.

9. Rescisão e Suspensão

O serviço poderá ser imediatamente suspenso pela Frequency IA em caso de:

• Inadimplência de pagamento superior a 5 (cinco) dias;
• Uso do agente para fins ilícitos ou em violação direta às políticas da Meta;
• Ofensas ou condutas abusivas contra a equipe de suporte da Frequency IA.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR para dirimir qualquer litígio correlato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.